AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA
  • Ação de cobrança de Seguro de vida: de automóveis, acidentes pessoais e seguro DPVAT
  • Reparação de danos
  • Indenizações: Danos patrimoniais e morais
REVISÃO CONTRATUAL
  • Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: empréstimo, CDC, cheque especial
  • Revisão de Contratos Bancários: empréstimo, CDC, cheque especial
  • Revisão de contratos do SFH: Sistema Financeiro da Habitação
FGTS
  • Diferenças dos Planos Econômicos: Verão e Collor, juros (diferença de 3 % para 6 %) e multa de 40%
POUPANÇA
  • Diferenças dos Planos Econômicos: Collor (IPC)
CONTRATOS
  • Redação de Contratos e Elaboração de Minutas
DIREITO CIVIL
  • Despejo
  • Reintegração de posse, imissão de posse e possessórias
  • Execuções, embargos à execução, embargos de terceiro e outros
  • Venda e Compra de coisa comum
  • Mandado de Segurança
  • Ação Rescisória
DIREITO DE FAMÍLIA
  • Separação de corpos , consensual ou litigiosa
  • Divórcio e conversão de separação em divórcio
  • Reconhecimento de União Estável
  • Inventário e pedido de alvará
  • Investigação de paternidade
  • Pedido de Alimentos: revisional, exoneração e execução de alimentos
  • Pedido de Guarda: guarda compartilhada, regulamentação de visita, tutela e cautela
  • Retificação de assentamento de Registro Civil
DIREITO DO TRABALHO
  • Reclamações trabalhistas e defesas em geral
  • Reparação de Danos em decorrência a acidente de trabalho
  • Assédio Moral e Dano Moral
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

  • INDENIZAÇÃO POR PERDAS SALARIAIS

  • Pedido de indenização referente às diferenças remuneratórias, com base nos vencimentos integrais percebidos à época, devidos mês-a-mês, a partir de 1999, por força do dispositivo do 37,X, da Constituição Federal, que prevê a “revisão anual (da remuneração dos servidores públicos) sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Apesar disso, não houve até hoje, por parte dos Estados, a decisão de criar leis que regulamentassem esse artigo da Constituição – o que vem acarretando prejuízos especialmente aos servidores do Estado de São Paulo, que estão há oito anos sem reajuste salarial.Para reparar esses prejuízos, os servidores públicos podem entrar na Justiça com ações de indenização por perda salarial. Têm direito a pleitear essa indenização todos os servidores que ingressaram na carreira até 1998.

  • SEXTA-PARTE – Recálculo e à incorporação de todas as vantagens no cálculo

  • Cobrança da diferença do recálculo da vantagem da sexta-parte, visando o calculo sobre todas as gratificações, e não somente sobre o adicional por tempo de serviço e salário base, conforme dispõe o Artigo 129 da Constituição Federal.
    A sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais e o adicional de tempo de serviço do servidor , devendo ser incluídos no seu cálculo , todas as vantagens e gratificações do servidor, tendo direito ao recálculo os Servidores Públicos e aos contratados sob a Lei n° 500/74.

  • DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE PARA O SALÁRIO MÍNIMO

  • Os servidores públicos que recebem como salário base valor inferior ao salário mínimo vigente podem entrar com ação contra a Fazenda do Estado, solicitando equivalência de salários.

  • FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - F.A.M.

  • A Constituição Estadual exige a revisão dos índices de atualização monetária de parcelas referentes aos pagamentos efetuados com atraso pelo TJ. Essa revisão é calculada através do F.A.M- Fator de Atualização Monetária, devendo ser atualizada a cada cinco anos. No período de 1984 a 1994, servidores do TJ sofreram perdas salariais em seus vencimentos. As parcelas do período de 1984 a 1989 foram quitadas, porém as parcelas do período de 1989 a 1994 tiveram seu pagamento interrompido há mais de 2 anos. Diante desse descumprimento, os servidores podem pleitear o pagamento da revisão do índices de atualização monetária, F.A.M, relativos ao período entre 1989 a 1994, recebidos com atraso os seguintes itens do seu vencimento: Adicional, 1/3 de férias, promoção, ajuda de custo, adicional noturno, sexta-parte, salário família, serviço extra, evolução funcional, auxílio alimentação, substituição administrativa, complemento de indenizações, gratificação de representação e enquadramento em geral.

  • PENSIONISTAS - DIFERENÇA DE 75% PARA 100% DO VALOR DA PENSÃO

  • O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente procedente, em abril deste ano, a Ação Civil Pública (Processo nº 516/96 em curso na 10ª Vara da Fazenda Pública) contra o Ipesp para obtenção do pagamento integral das pensões pagas por este Instituto. O Ministério Público foi o autor desta Ação, mas abrange todos os pensionistas do Estado de São Paulo, havendo necessidade de procedimento judicial para recebimento dos benefícios atrasados.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

  • INDENIZAÇÃO POR PERDAS SALARIAIS

  • Pedido de indenização referente às diferenças remuneratórias, com base nos vencimentos integrais percebidos à época, devidos mês-a-mês, a partir de 1999, por força do dispositivo do 37,X, da Constituição Federal, que prevê a “revisão anual (da remuneração dos servidores públicos) sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Apesar disso, não houve até hoje, por parte dos Estados, a decisão de criar leis que regulamentassem esse artigo da Constituição – o que vem acarretando prejuízos especialmente aos servidores do Estado de São Paulo, que estão há oito anos sem reajuste salarial.Para reparar esses prejuízos, os servidores públicos podem entrar na Justiça com ações de indenização por perda salarial. Têm direito a pleitear essa indenização todos os servidores que ingressaram na carreira até 1998.

  • DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA URV

  • Pedido de diferenças remuneratórias, por ter efetuado a conversão dos vencimentos dos servidores em URVs na data 31° de março 1994 ao invés de ter utilizado a URV no dia 1º do mesmo mês e ano, causando-lhe uma redução salarial entre os ganhos auferidos em fevereiro e em março de 1994, equivalente a 43,80% decorrente da variação entre o valor da URV do dia 1° para o dia 31 de março de 1994, redução essa que persiste mês a mês, até a presente data.



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